Neste Termo de Uso, serão apresentadas informações sobre: o funcionamento do cadastramento de dados no site da área 2, as regras aplicáveis ao seu uso; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades do CSC Área 2 ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida; os direitos autorais e a propriedade intelectual; e o foro responsável por eventuais reclamações caso se entenda que as cláusulas deste Termo de Uso tenham sido violadas.
Nesta Política de Privacidade, serão apresentadas informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos Moradores que são necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais medidas de segurança são implementadas para proteger os dados dos Moradores.

Ao utilizar o nosso site e serviços, o Morador confirma que leu e compreendeu as regras do Termo de Uso e da Política de Privacidade e concordou em ficar vinculado a eles.

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

Condomínio de Serviços Comuns área 2 (CSC Área 2) – Condomínio responsável em administrar os serviços compartilhados do conjunto de torres residenciais integrantes de sua Convenção.
Condomínio de Serviços Comuns área 3 (CSC Área 3) – Compostos por condomínios individuais que aderiram ou venha a aderir aos serviços de transportes administrados pela área 2.
Site de Acesso restrito (Login Único): plataforma de autenticação do CSC Área 2, que fornece a identificação de cada morador que deseja acessar os serviços compartilhados pelo CSC Área 2 ou 3, por meio de uma conta única.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão nacional regulatório, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados -LGPD em todo o território nacional.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados no site.
Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
Morador, inquilino e demais moradores (titulares na LGPD): pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
Moradores (ou “Morador”, quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais residentes no Alfa barra que utilizarem os serviços disponibilizados pelo CSC Alfa Barra 2;
Validação biográfica – confirmação da identidade da pessoa natural mediante comparação de fatos da sua vida, tais como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar e endereço, com o objetivo de identificá-la unicamente com médio grau de segurança, visando a correta prestação dos serviços;
Validação biométrica – confirmação da identidade da pessoa natural mediante aplicação de método de comparação estatístico de medição biológica das características físicas de um indivíduo com objetivo de identificá-lo unicamente com alto grau de segurança;
Violação de dados pessoais: é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

O cadastro no site restrito dos CSC Área 2 e Área 3 é a identificação do morador/prédio/apartamento. Ao efetuar seu cadastro, tem-se acesso às informações disponibilizadas no site, formulário de ocorrências, cadastro de veículos, ônibus e outras facilidades da área.
São coletados os seguintes dados:
Titular de dados pessoais; Nome completo; identidade com foto; CPF; endereço, email; documento de comprovação de morador (RGI/Compra e venda ou Contrato de Locação)

1) Cadastro na área restrita

Titular de dados pessoais; nome completo, identidade com foto, cpf, endereço, e-mail, documento de comprovação de vínculo com o imóvel/unidade(RGI, ESCRITURA , IPTU e/ou CONTRATO DE LOCAÇÃO

2) Formulário de cadastro de Usuários de transporte coletivo executivo

I. Titular dos dados: Nome completo e email,
II. Titular dos dados – Usuário nº 2: Nome completo, identidade, email, vínculo de parentesco (anexa cópia de identidade), vínculo de parentesco e documento de comprovação de parentesco.
III. Foto digital da face para biometria facial, capturada na secretaria do CSC Área 2 e enviada para o Banco de Dados.
IV. Titular dos dados – Usuário 3 e 4 – Mesmos dados do usuário nº 2

Para fornecer maior segurança na identificação, para o cadastro de usuário é solicitada a identificação por biometria facial.
O aplicativo captura uma foto do morador usuário pela câmera do dispositivo no qual ele está instalado e compara, com um elevado grau de confiança, a imagem capturada com a imagem armazenada digitalmente.

3) Formulário de cadastro de veículos

O cadastro de veículos, assim como os registros de suas entradas e saídas, são de fundamental importância para a segurança do condomínio:
Os seguintes dados são coletados:
I. Responsável pelo cadastramento: Email; telefone e apartamento
II. Proprietários dos veículos 1, 2, 3 e 4: Nome do proprietário; marca, modelo, cor, número e foto da placa do veículo

Os moradores, ao usarem os serviços, possuem os seguintes direitos, conferidos pela Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD):
– Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): direito de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais tratados.
– Direito de retificação (Art. 18, III): direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
– Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): direito de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
– Direito de oposição (Art. 18, § 2º): direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). A aplicabilidade deste direito acarretará a incompatibilidade do serviço proposto e o consequente desfazimento da relação do Morador com o Estado.
– Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20): direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Os moradores se responsabilizam pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhecem que a inconsistência destes poderá implicar na impossibilidade de se utilizar os serviços prestados e administrados pelo CSC Área 2.
Os serviços não devem ser utilizados indevidamente. É apenas permitido ao morador fazer uso do que lhe é disponibilizado, e dentro das normas previstas;
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o morador se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros, e utilizar os serviços disponíveis de maneira responsável.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo morador cadastrado. Ele se compromete a manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O morador é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O morador é responsável por toda e qualquer ação feita em sua conta, e concorda em não alienar, ceder ou transferir a sua conta, nome e seus dados, ou quaisquer direitos a outra pessoa, para que esta faça uso dos serviços compartilhados.
O morador se compromete a não utilizar os serviços compartilhados pelo CSC Área 2 para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada, sendo ele responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros morador, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao CSC Área 2, a qualquer outro morador, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.
O morador é o único responsável por sua conduta e por quaisquer dados, textos, imagens, informações, nomes, fotos e outros conteúdos ou materiais que enviar para o site de Cadastro Inicial ou formulários disponíveis.

O CSC Área 2 não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

• Dispositivo do usuário infectado ou invadido por hackers;
• Dispositivo do usuário avariado no momento de uso dos serviços;
• Proteção do dispositivo pelo qual o site restrito é acessado;
• Proteção das informações baseadas nos dispositivos do morador;
• Monitoramento clandestino dos dispositivos do morador; e
• Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas do morador;

Em nenhuma hipótese, o CSC Área 2, será responsável pela instalação, no equipamento do morador ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo morador.
Em hipótese alguma, o CSC Área 2 e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso deste, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.
Tendo em vista que o CSC Área 2 lida com informações e dados pessoais, o morador concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como spiders ou scrapers), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o site de acesso restrito.
A comercialização de qualquer serviço compartilhado pelo CSC Área 2 é expressamente proibida. Ao concordar com o Termo de Uso e a Política de Privacidade e utilizar o serviço, o morador receberá acesso para uso não comercial dos serviços oferecidos.
Caso o morador descumpra o Termo de Uso ou a Política de Privacidade; ou seja, investigado em razão de má conduta, o CSC ALFA BARRA 2 poderá restringir seu acesso até a regularização da situação e tomar outras providências legais cabíveis.

O CSC Área 2 se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do morador de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais. É de responsabilidade do CSC Área 2 implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos moradores.
O CSC Área 2 poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, O CSC Área 2 notificará o referido morador, salvo quando o processo estiver sob segredo de justiça.

Cookies
Os cookies são arquivos de texto enviados pelos sites que contêm informações para fazer com que o serviço disponibilizado funcione de forma correta ou traga informações a fim de melhorar a qualidade, dividindo-se em duas categorias, nesta Política de Privacidade: necessária e desempenho.
Categoria: necessária
Ajudam a tornar um site utilizável, permitindo funções básicas como navegação de página e acesso a áreas seguras do site. O site pode não funcionar corretamente sem esses cookies e por isso não podem ser desabilitados.

O CSC Área 2 se compromete a:

• Manter o ambiente virtual seguro, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa;
• Preservar a funcionalidade, utilizando layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível;
• Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.

O CSC Área 2 se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes cláusulas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
O morador será notificado pelo CSC Área 2 caso existam alterações no Termo de Uso e/ou na Política de Privacidade.

• Assuntos referentes às funcionalidades, ao Termo de Uso e à Política de Privacidade, favor entrar em contato pelo cscarea2@gmail.com.
• Assuntos referentes às dúvidas ou reclamações sobre seus dados pessoais, favor entrar em contato com a encarregado pelo tratamento de dados pessoais por meio de solicitação a ser feita formulário de Reclamações do sítio Área Restrita – Sugestões e Ocorrências – Condomínio Alfa Barra

Foro
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os Moradores têm direito a apresentar petição contra o controlador (CSC ALFA BARRA 2), referente a seus dados pessoais, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – Art. 18, § 1º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) – e desde que tenha havido reclamação formal anterior não solucionada no prazo pelo controlador (CSC ALFA BARRA 2) – Art. 55-J, V, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.