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Abaixo-assinado sobre inclusões no Contrato de Concessão do Aeroporto de Jacarepaguá

Chega de Barulho na Barra da Tijuca

Com base no Art. 255 da Constituição Federal (CF), e com o apoiamento da Câmara Comunitária e diversos Condomínios da Barra, o Dep. Otavio Leite, iniciou uma campanha de abaixo-assinados com o objetivo de reivindicar junto à ANAC, que sejam incluídas no Contrato de Concessão do Aeroporto de Jacarepaguá, cláusulas limitadoras às operações de aeronaves que, como todos sabem, provocam ensurdecedor barulho no dia a dia de nossa comunidade.

Para maior esclarecimento seguem as cláusulas propostas:

• Proibição do aumento da pista do Aeroporto, que hoje é de 900 metros;

• Proibição de operações de voos regulares comerciais com aeronaves ATR 42;

• Limitações de número de pouso e decolagem de helicópteros offshore (bi turbinados e de grande porte);

• Não operação aos sábados, domingos e feriados;

• Decolagem nos dias úteis a partir das 10h da manhã;

• Implantação de equipamentos (sonar) para fiscalizar o respeito às rotas e às altitudes;

• Determinação para que sejam estabelecidas rotas (para decolagem e aproximação para pouso), distantes das residências o suficiente para que o ruído, segundo as normas técnicas e legislação vigentes, não afete o cotidiano dos moradores da Barra da Tijuca, Recreio e adjacências.

Para clarificar dúvidas, contactar por mensagem, o advogado – Dr. Geraldo Nogueira – no WhatsApp (21) 97314-5234

 

Link para assinar: https://chegadebarulhopetrobras.com.br/